REsp 2162766 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante são genéricas quanto à violação do art. 489 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento de matérias legais indicadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ), e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade, reconhecendo-se, em tese, o cabimento de honorários recursais, sem sua fixação no agravo interno.

Parties
Agravante: WELLINGTON ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC, Prescrição, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ANDRADE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do agravante são genéricas quanto à violação do art. 489 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento de matérias legais indicadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ), e o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade, reconhecendo-se, em tese, o cabimento de honorários recursais, sem sua fixação no agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.