REsp 2162460 - ACORDAO

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O Agravante não demonstrou a existência de omissão conforme art. 1.022 do CPC nem apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão integrativa do tribunal de origem, que examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; adicionalmente, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Aplicação De Multa, Atipicidade Superveniente, Dolo E Dano Ao Erário
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Aplicação De Multa Atipicidade Superveniente +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão de origem
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravante não demonstrou a existência de omissão conforme art. 1.022 do CPC nem apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão integrativa do tribunal de origem, que examinou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; adicionalmente, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso