REsp 2202767 - DECISAO

REsp 2202767 - DECISAO

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, é de rigor a reconsideração; diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reautuação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso, Conversão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Conversão De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reautuação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Conversão do agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificando-se o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, é de rigor a reconsideração; diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 286/287e.
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 291/307e.