REsp 2161775 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecer
Outcome: Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Multas Recursais, Incidência De Súmulas (7/stj; 284/stf)

Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Embargos Declaratórios Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015