REsp 2165643 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a alegar ausência de necessidade de reexame fático-probatório, sem combater o pilar de que a controvérsia fora decidida com fundamentos eminentemente constitucionais.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial (menção à Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, com incidência da Súmula 182/STJ; o agravante limitou-se a alegar ausência de necessidade de reexame fático-probatório, sem combater o pilar de que a controvérsia fora decidida com fundamentos eminentemente constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.