AREsp 2688333 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso não delimitou a controvérsia quanto ao alegado vício no acórdão (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e, quanto ao mérito sobre invalidez/nexo causal, a revisão dependeria do reexame de elementos de convicção e provas, vedado neste recurso pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILBERTO COSTA BARBOSA; Parte Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Retificação Do Ato De Reforma, Invalidez E Incapacidade, Nexo Causal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Retificação Do Ato De Reforma Invalidez E Incapacidade Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO COSTA BARBOSA

Agravante

União

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição/obscuridade relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 3º, inciso XI, alínea b, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001
  3. 3 Comprovação de invalidez para toda e qualquer atividade laboral e existência de nexo causal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso não delimitou a controvérsia quanto ao alegado vício no acórdão (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e, quanto ao mérito sobre invalidez/nexo causal, a revisão dependeria do reexame de elementos de convicção e provas, vedado neste recurso pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).