AREsp 2546083 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: MIT CAR MINAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MIT CAR MINAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno interposto por MIT CAR MINAS LTDA.
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