ExeAR 1169 - ACORDAO

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A execução foi extinta pelo cumprimento da obrigação e a decisão que a determinou transitou em julgado sem interposição de recurso; com os autos arquivados definitivamente, a matéria sobre o índice de correção monetária encontra-se abrangida pela coisa julgada e preclusa, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Índice De Correção Monetária (ipca X Tr)
Processual Civil Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão Índice De Correção Monetária (ipca X Tr)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índice de correção monetária (IPCA vs TR)
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre pedido de reabertura de cálculo
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reabertura de execução extinta

Ratio Decidendi

A execução foi extinta pelo cumprimento da obrigação e a decisão que a determinou transitou em julgado sem interposição de recurso; com os autos arquivados definitivamente, a matéria sobre o índice de correção monetária encontra-se abrangida pela coisa julgada e preclusa, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.