ExeMS 6864 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que afastou a litispendência por abarcar períodos distintos (MS 4146/DF: julho/1995 a julho/1999; este feito: abril/2000 a novembro/2003), aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: ANTONIA PERONICE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Litispendência, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Litispendência Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

ANTONIA PERONICE BARBOSA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre execuções
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que afastou a litispendência por abarcar períodos distintos (MS 4146/DF: julho/1995 a julho/1999; este feito: abril/2000 a novembro/2003), aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.