AREsp 2685848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF) e não foi indicada a norma legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CLAUDIA VIVIANE COSTA HANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLAUDIA VIVIANE COSTA HANSEN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento expresso dos dispositivos legais apontados, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 284/STF) e não foi indicada a norma legal para caracterizar dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno