AREsp 2703962 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRO FRANCISCO COSTA; Agravado: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC Multa

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO FRANCISCO COSTA

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Questão de tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, CPC.