AREsp 2703927 - ACORDAO

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Acolhida a ata de exame: a agravante no comprovou a similitude ftica exigida para caracterizar dissdio jurisprudencial, o acrdo recorrido apresenta omisso que impede a análise comparativa e, ademais, ha fundamento no impugnado quanto preservao dos direitos dos usufruturios, configurando o bice da Smula 283/STF; por esses motivos, no se conhece do recurso especial e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELISETE RIOS ROVERY JOSE; Agravante: EDENIR BOLOGNA RIOS; Agravante: FRANCISCO RIOS LOPES; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 843 Do CPC, Art. 1.029, § 1º Do CPC, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 843 Do CPC Art. 1.029, § 1º Do CPC Súmula 283/stf

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Parties

ELISETE RIOS ROVERY JOSE

Agravante

EDENIR BOLOGNA RIOS

Agravante

FRANCISCO RIOS LOPES

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 violao do art. 843 do CPC (alegao)
  3. 3 incidencia da Smula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Acolhida a ata de exame: a agravante no comprovou a similitude ftica exigida para caracterizar dissdio jurisprudencial, o acrdo recorrido apresenta omisso que impede a análise comparativa e, ademais, ha fundamento no impugnado quanto preservao dos direitos dos usufruturios, configurando o bice da Smula 283/STF; por esses motivos, no se conhece do recurso especial e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.