AREsp 2727883 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; por unanimidade declarou-se a inadmissibilidade e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NILZA TEREZINHA TEODORO DO CANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Multa
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Multa

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NILZA TEREZINHA TEODORO DO CANTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF quanto ao prequestionamento e deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo, assim, nos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; por unanimidade declarou-se a inadmissibilidade e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.