REsp 2172416 - ACORDAO

REsp 2172416 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação CIVIL Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Nulidade Por Violação Do Princípio Da Congruência
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 568/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Nulidade Por Violação Do Princípio Da Congruência

Case Brief

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Procedural Posture

Ação CIVIL Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015