REsp 2168134 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Tema N. 1.199 (repercussão Geral), Retroatividade Do Regime Prescricional Da Lei 14.230/2021, Multa Recursal
PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.