REsp 2199363 - DECISAO

Em juízo de retratação, constatado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno foi prejudicado e conhecido, sendo determinado sua conversão em Recurso Especial para possibilitar melhor exame do objeto, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 December 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação
Outcome: Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Reautuação

Processo Civil Recursos Especial E Interno Atuação Do Ministério Público Federal Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Reautuação

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial / Reautuação

Legal Issues

1 Conhecimento e processamento de Agravo em Recurso Especial
2 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
3 Conversão de agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

Reconhecer o Agravo e determinar sua conversão em Recurso Especial
Reconsiderar a decisão de fls. 588/589e