REsp 2204530 - DECISAO

REsp 2204530 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, bem como a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão anterior, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do agravo, convertendo-o em Recurso Especial para prosseguimento e aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Conversão De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, bem como a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão anterior, prejudica-se o agravo interno e conhece-se do agravo, convertendo-o em Recurso Especial para prosseguimento e aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 234/235e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 239/242e