REsp 2204531 - DECISAO

REsp 2204531 - DECISAO

Por aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada por estar equivocada; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação e, consequentemente, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se o Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Reconsideração Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno

Ratio Decidendi

Por aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão monocrática foi reconsiderada por estar equivocada; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou-se a reautuação e, consequentemente, prejudicou-se o agravo interno e conheceu-se o Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial, com verificação posterior dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.209/1.213e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.220/1.228e