AREsp 2612187 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; por não se conhecer do agravo interno mantém-se a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial não admitido; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Revaloração Da Prova, Multa Processual, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Revaloração Da Prova Multa Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ apontada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; por não se conhecer do agravo interno mantém-se a impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial não admitido; aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa