AREsp 2802233 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e, assim, a inadmissão do recurso especial foi correta nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; reconheceu-se o cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, declarou-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Fungibilidade

Case Brief

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Parties

RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Inviabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos e, assim, a inadmissão do recurso especial foi correta nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC; reconheceu-se o cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, declarou-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; por fim, não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.