AREsp 2804572 - DECISAO

AREsp 2804572 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial se baseou em acórdão em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCINDA FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALCINDA FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial se baseou em acórdão em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; e determinou-se, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...