RMS 75478 - DECISAO

RMS 75478 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sem o esgotamento da instância ordinária; cabia a impugnação por agravo interno, não manejado pela parte, razão pela qual se aplica a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, conduzindo ao não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade, Liminar Prejudicada
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade Liminar Prejudicada

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Parties

TOUR DE FORCE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 proteção contra supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sem o esgotamento da instância ordinária; cabia a impugnação por agravo interno, não manejado pela parte, razão pela qual se aplica a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, conduzindo ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Prejudicada a liminar.
  • Publique-se.