AREsp 2746328 - DECISAO

AREsp 2746328 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de fl. 464; o Agravo em Recurso Especial não é conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente / Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Impugnante / Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão recorrida; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial; honorários recursais majorados em 10% e sua exigibilidade suspensa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Formal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Recursal Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Formal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Recorrente / Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Impugnante / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de fl. 464; o Agravo em Recurso Especial não é conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão recorrida; prejudicado o agravo interno; não conhecido o Agravo em Recurso Especial; honorários recursais majorados em 10% e sua exigibilidade suspensa.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 464e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 468/478e