AREsp 2701584 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus do agravante que, não cumprido, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE GHIORZI; Exequente: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conexo a Ação De Execução/embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CARLOS HENRIQUE GHIORZI

Agravante

TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conexo a Ação De Execução/embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Decisão Final (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), ônus do agravante que, não cumprido, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.