AREsp 2667388 - ACORDAO

AREsp 2667388 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso com base na Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão; por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise da matéria sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada (inadmissão do recurso com base na Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão; por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TIMBAUBA.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.