REsp 2145551 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/ provido porque os dispositivos legais invocados não têm comando normativo suficiente para modificar o juízo do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARICONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PARICONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quando dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente para infirmar acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em face da deficiência da fundamentação
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC diante de recurso não provido por votação unânime

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/ provido porque os dispositivos legais invocados não têm comando normativo suficiente para modificar o juízo do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; além disso, não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil