AREsp 2632857 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e é vedada a majoração de honorários recursais no âmbito de agravo interno conforme as regras interpretadas no voto.

Parties
Agravante: GILBERTO DA SILVA PEREIRA; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GILBERTO DA SILVA PEREIRA

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Aplicabilidade dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e é vedada a majoração de honorários recursais no âmbito de agravo interno conforme as regras interpretadas no voto.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015