AREsp 2693500 - ACORDAO

AREsp 2693500 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAVALLARO E MICHELMAN-ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAVALLARO E MICHELMAN-ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada porque não se configurou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.