AREsp 2686286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FORJAMIX REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Improvimento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FORJAMIX REPRESENTAÇÕES LTDA.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

FORJAMIX REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela FORJAMIX REPRESENTAÇÕES LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015