AREsp 2508461 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível interpor agravo interno contra acórdão de órgão colegiado, sendo erro grosseiro e não aplicável a fungibilidade recursal; por essa razão impõe-se também a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: RUDIMAR ISSLER MEURER; Agravante: MARCELO SOUZA PINTO; Agravante: LUIZ FELIPE FRACÃO CORTEZ; Agravante: RODRIGO DA SILVA DARONCH; Agravante: EVANDRO ZAMBERLAN DA SILVA; Agravante: CLENIO PILLON; Agravante: ROSSANA AMARAL KOLINSKI VASCONCELOS; Agravante: VANDERLEI PILLON; Agravante: PEDRO GUIDO SARTORI; Agravante: GENRO TRANSPORTES LTDA.; Agravante: ANDRE PORTELA BATISTA; Agravante: JANAINA MARIANI RAMIRES; Agravante: MARCO AURELIO BORDIN; Agravante: JORGINA PEDRA DALLABRIDA; Agravante: POSTO BOTOQUEIRO LTDA; Agravante: ELAINE SOARES DE LIMA; Agravante: FERNANDA TEIXEIRA MARTINS FANK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Multa Processual, ITBI, Incorporação Imobiliária, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário Agravo Interno Admissibilidade Multa Processual ITBI Incorporação Imobiliária Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUDIMAR ISSLER MEURER

Agravante

MARCELO SOUZA PINTO

Agravante

LUIZ FELIPE FRACÃO CORTEZ

Agravante

RODRIGO DA SILVA DARONCH

Agravante

EVANDRO ZAMBERLAN DA SILVA

Agravante

CLENIO PILLON

Agravante

ROSSANA AMARAL KOLINSKI VASCONCELOS

Agravante

VANDERLEI PILLON

Agravante

PEDRO GUIDO SARTORI

Agravante

GENRO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

ANDRE PORTELA BATISTA

Agravante

JANAINA MARIANI RAMIRES

Agravante

MARCO AURELIO BORDIN

Agravante

JORGINA PEDRA DALLABRIDA

Agravante

POSTO BOTOQUEIRO LTDA

Agravante

ELAINE SOARES DE LIMA

Agravante

FERNANDA TEIXEIRA MARTINS FANK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Natureza da base de cálculo do ITBI em vendas de imóveis na planta

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível interpor agravo interno contra acórdão de órgão colegiado, sendo erro grosseiro e não aplicável a fungibilidade recursal; por essa razão impõe-se também a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, arbitrada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa ao agravante no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.