AREsp 2731611 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo interno, os fundamentos da decisão de admissibilidade que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para rebater a não-admissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo interno, os fundamentos da decisão de admissibilidade que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.