AREsp 2708810 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar como seria possível o exame da violação apontada sem revolver o conjunto fático-probatório; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, concluiu-se que sua aplicação não é automática diante do mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, fato não demonstrado no caso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Agravado: LUIZ PAULO BARTILOTTI CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

LUIZ PAULO BARTILOTTI CHAVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e vedação ao reexame de prova pela via estreita

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões recursais não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e sem demonstrar como seria possível o exame da violação apontada sem revolver o conjunto fático-probatório; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, concluiu-se que sua aplicação não é automática diante do mero improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, fato não demonstrado no caso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015