AREsp 2731793 - ACORDAO

AREsp 2731793 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA; Agravado: JORGE VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SEROPEDICA

Agravante

JORGE VICENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 possibilidade de reexame e revaloração da prova no recurso especial frente à Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015