AREsp 2716179 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não foi conhecido por faltar a indicação dos dispositivos de lei federal cuja interpretação seria divergente, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JULIANO CLEZAR MONTEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Processual
Administrativo Ação Civil Pública Ambiental Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JULIANO CLEZAR MONTEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergente
  2. 2 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não foi conhecido por faltar a indicação dos dispositivos de lei federal cuja interpretação seria divergente, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.