AREsp 2687176 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, segundo o decisum, da Súmula 7/STJ), de modo que não se demonstrou viável o conhecimento do agravo; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PATRÍCIA DE SOUZA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

PATRÍCIA DE SOUZA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência, segundo o decisum, da Súmula 7/STJ), de modo que não se demonstrou viável o conhecimento do agravo; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015