REsp 2154032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso apresentou alegações genéricas que não indicaram com transparência e precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia); o acolhimento demandaria reexame de matéria fática vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: HELENO DA HORA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

HELENO DA HORA BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegações genéricas)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso apresentou alegações genéricas que não indicaram com transparência e precisão o ponto omisso/contraditório/obscuro do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); as razões recursais estavam dissociadas de fundamento autônomo suficiente do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia); o acolhimento demandaria reexame de matéria fática vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por HELENO DA HORA BASTOS
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil