REsp 2172219 - ACORDAO

REsp 2172219 - ACORDAO

A Corte verificou que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; consolidado entendimento do STJ indica que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, havendo erro grosseiro na escolha recursal; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não imposta.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas/stf E STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão proferida em liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A Corte verificou que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015; consolidado entendimento do STJ indica que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo, havendo erro grosseiro na escolha recursal; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa não imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.