REsp 2168142 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), a alegação de ofensa ao art. 100 do CTN foi genérica e incide a Súmula 284/STF, a pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo dependia de exame probatório (revolvimento de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, ICMS, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Direito Líquido E Certo
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial ICMS Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 100 do CTN
  3. 3 Reconhecimento de direito líquido e certo ao creditamento de ICMS em operações de redespacho

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), a alegação de ofensa ao art. 100 do CTN foi genérica e incide a Súmula 284/STF, a pretensão de reconhecimento de direito líquido e certo dependia de exame probatório (revolvimento de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada