AREsp 2709730 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não ter impugnado, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não ter impugnado, de forma específica, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo insuficientes os argumentos apresentados; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.