AREsp 1707268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as questões suscitadas no recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema abrangido pela tese do Tema 181 do STF que afasta repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025) Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025) Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação para a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, ademais, as questões suscitadas no recurso extraordinário versam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, tema abrangido pela tese do Tema 181 do STF que afasta repercussão geral, o que, conforme o art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC