REsp 2168717 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegação de violação ao art. 204 do CTN foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e a exceção de pré-executividade foi considerada inadequada por demandar dilação probatória, tornando inviável o reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não há elementos para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Exceção De Pré Executividade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 204 CTN, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Exceção De Pré Executividade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 204 do CTN
  3. 3 Inadequação da via da exceção de pré-executividade por necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a alegação de violação ao art. 204 do CTN foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e a exceção de pré-executividade foi considerada inadequada por demandar dilação probatória, tornando inviável o reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; não há elementos para aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015