REsp 2164255 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão por entender que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes; os dispositivos invocados pela agravante não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; a análise da cláusula de eleição de foro demandaria revolvimento de matéria fático-contratual vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplica multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Deficiência De Fundamentação, Cláusula De Eleição De Foro, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Competência, Execução Fundada Em Título Extrajudicial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Deficiência De Fundamentação Cláusula De Eleição De Foro Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Competência +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão e deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Conflito entre art. 63 e art. 781, I, do CPC/2015 quanto à eleição de foro
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão por entender que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes; os dispositivos invocados pela agravante não possuem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, atraindo-se por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; a análise da cláusula de eleição de foro demandaria revolvimento de matéria fático-contratual vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplica multa por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu do Recurso Especial e lhe negou provimento