AREsp 2673744 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: R.C CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

R.C CONTI INDUSTRIA COMERCIO E CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.