AREsp 2648811 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de previsão legal para recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em repercussão geral), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravantes: AOREA VIDA CASSI; Agravantes: HENRY MAYRHOFER; Agravantes: JULIO BUENO; Agravantes: EDILBERTO POLIDORO; Agravantes: IVO FIGUEIRO; Agravantes: GLACY JAWORSKI; Agravantes: OLGA NAHIR NOCE; Agravantes: AMELIA ERICHSEN DE SOTTOMAIOR; Agravantes: TARCILIO HONORIO; Agravantes: OSCAR ANTONIO KLOS; Agravantes: LIDIA PLUCHEG; Agravantes: LEONOR BORBA BELLO; Agravantes: ALTAIR AGOSTINHO PILOTO; Agravantes: LEONIR FARIA; Agravantes: ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravantes: LUIZ KOWALSKI; Agravantes: MARIA DE SIMAS; Agravantes: ANNA WYSYKOWSKI; Agravantes: IZANE DE FATIMA KRULL ROLIM; Agravantes: MARIANO DOMINGOS DE SOUZA; Agravantes: JUVELINA GUTIERREZ DE OLIVEIRA; Agravantes: JOSE GOMES DE SOUZA; Agravantes: SERGIO GOMES DE OLIVEIRA; Agravantes: ANTONIO IGERSKI; Agravantes: JAMIR DE LIMA; Agravantes: EDELTRAUT RIBEIRO GONCALVES; Agravantes: GERALDO BATISTA FERREIRA; Agravantes: DIOMAR AMILTON FRAXINO; Agravantes: JACY CORREIA FERNANDES; Agravantes: YOSHIKO SAITO KUNIYOSHI; Agravantes: WANDA HALKA RODRIGUES; Agravantes: IRACEMA FERNANDES BOTELHO; Agravantes: SUELY DIAS DE OLIVEIRA; Agravantes: DEBORA CRISTINA BASSETTI; Agravados: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: PARANAPREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada Súmula N. 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

AOREA VIDA CASSI

Agravantes

HENRY MAYRHOFER

Agravantes

JULIO BUENO

Agravantes

EDILBERTO POLIDORO

Agravantes

IVO FIGUEIRO

Agravantes

GLACY JAWORSKI

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OLGA NAHIR NOCE

Agravantes

AMELIA ERICHSEN DE SOTTOMAIOR

Agravantes

TARCILIO HONORIO

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OSCAR ANTONIO KLOS

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LIDIA PLUCHEG

Agravantes

LEONOR BORBA BELLO

Agravantes

ALTAIR AGOSTINHO PILOTO

Agravantes

LEONIR FARIA

Agravantes

ELZIO RODRIGUES DOS SANTOS

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LUIZ KOWALSKI

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MARIA DE SIMAS

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ANNA WYSYKOWSKI

Agravantes

IZANE DE FATIMA KRULL ROLIM

Agravantes

MARIANO DOMINGOS DE SOUZA

Agravantes

JUVELINA GUTIERREZ DE OLIVEIRA

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JOSE GOMES DE SOUZA

Agravantes

SERGIO GOMES DE OLIVEIRA

Agravantes

ANTONIO IGERSKI

Agravantes

JAMIR DE LIMA

Agravantes

EDELTRAUT RIBEIRO GONCALVES

Agravantes

GERALDO BATISTA FERREIRA

Agravantes

DIOMAR AMILTON FRAXINO

Agravantes

JACY CORREIA FERNANDES

Agravantes

YOSHIKO SAITO KUNIYOSHI

Agravantes

WANDA HALKA RODRIGUES

Agravantes

IRACEMA FERNANDES BOTELHO

Agravantes

SUELY DIAS DE OLIVEIRA

Agravantes

DEBORA CRISTINA BASSETTI

Agravantes

ESTADO DO PARANÁ

Agravados

PARANAPREVIDENCIA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de previsão legal para recurso especial contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em repercussão geral), incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015