AREsp 2636950 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a impugnar apenas o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CASA SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CASA SANTA ROSA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Pela PRIMEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a Agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a impugnar apenas o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015), tornando insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.