AREsp 2493072 - ACORDAO

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Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo interno é inadequado contra decisão que não admite recurso extraordinário; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Extraordinário Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo interno é inadequado contra decisão que não admite recurso extraordinário; a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, de modo que o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.