AREsp 2664965 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; adicionalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; adicionalmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.