REsp 2170413 - ACORDAO

Por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e por insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão, nega-se provimento ao agravo interno; além disso, não se demonstra a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Promoção De Servidor Militar, Promoção Por Merecimento/antiguidade

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Promoção De Servidor Militar +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
3 Natureza vinculada das promoções de militares estaduais e requisitos legais para promoção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.