AREsp 2750879 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e por não comprovar adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, afastando a análise do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na hermenêutica das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TEREZINHA MIGUELINA GOULARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TEREZINHA MIGUELINA GOULARTE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial face ao art. 932, III, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal no agravo interno
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial mediante confronto analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e por não comprovar adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, afastando a análise do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na hermenêutica das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.