REsp 2168588 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão agravada (incidência das Súmulas 282 e 284/STF), sendo aplicáveis a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; deixou-se de impor multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: AUDALIO DA SILVA BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, § 4º Do CPC, Multa Por Recurso

Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 282 E 284/stf Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Por Recurso

Case Brief

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Parties

AUDALIO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil